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TERMO ADITIVO EMERGENCIAL - PANDEMIA CORONAVIRUS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

Postado em 27/03/2020 00:00:00

Condições mínimas de trabalho que poderão ser adotadas pelas empresas em face da situação excepcional ocasionada pelo COVID-19 (CORONAVIRUS).

 


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TERMO ADITIVO EMERGENCIAL — PANDEMIA CORONAVIRUS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAMPINAS, CNPJ n° 50.095.967/0001-72, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RUTHEMBERGUE RODRIGUES DE MOURA;
E
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n. 60.748.81110001-05, neste ato representado por seu Presidente, Sr. MAURO DE OLIVEIRA SCHWARTZMANN;
celebram o presente TERMO ADITIVO EMERGENCIAL — PANDEMIA CORONAVIRUS, estabelecendo as condições mínimas de trabalho que poderão ser adotadas pelas empresas em face da situação excepcional ocasionada pelo COVID-19 (CORONAVIRUS).

Nesse sentido.

  1. Considerando a declaração de pandemia pela OMS;
     
  2. Considerando a Lei n° 13.979/2020 que elenca regras para o "enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do CORONA VÍRUS responsável pelo surto de 2019";
     
  3. Considerando que o COVID 19 é uma enfermidade epidêmica com alta transmissão, principalmente entre os mais idosos;
     
  4. Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo e pela Prefeitura Municipal com relação a suspensão de atividades escolares, espetáculos, concentrações, bem como recomendações para que se evite o máximo possível a locomoção nesse período considerado crítico;
     
  5. Considerando a necessidade de preservar a saúde e, ao mesmo tempo, resguardar as empresas desta categoria econômica, bem como os postos de trabalho e sustento dos trabalhadores da categoria profissional;
     
  6. Considerando que o setor econômico aqui representado precisa adotar medidas necessárias e de extrema urgência a fim de se minimizar/conter os efeitos devastadores sofridos pela operação do turismo nacional e/ou global diante da proliferação desenfreada da pandemia provocada pelo alastramento do vírus COVID-19 (CORONAVIRUS) mundo afora;
     
  7. Considerando que os efeitos da pandemia paralisaram as operações havidas nas empresas operadoras e intermediadoras do turismo em geral, faz-se necessário atenuar o impacto financeiro que essa situação acarretou ao setor, mormente perante as obrigações trabalhistas assumidas pelos empregadores em geral;
     
  8. Considerando a prevalência do negociado sobre o legislado, aqui sendo observadas as disposições contidas nos Artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho;
     
  9. Considerando a necessidade de medidas urgentes, os representantes legais das Entidades Sindicais, neste ato autorizados por sua diretoria (com dispensa de convocação de assembleias gerais), DE FORMA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL, acordam as condições constantes do presente Instrumento Coletivo de Trabalho que visam possibilitar adequações nas relações e contratos de trabalho existentes, conforme segue.

1. VIGÊNCIA

Fica facultado às empresas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias de vigência para adoção das condições dispostas neste instrumento.

Parágrafo Primeiro — As condições normais das relações de trabalho poderão ser retomadas antes do término da vigência fixada no caput, ante a retomada das atividades regulares das empresas representadas.

Parágrafo Segundo — Caso a situação pandêmica ultrapasse o período previsto de vigência, o presente Termo Aditivo Emergencial poderá ser prorrogado.

2. ABRANGÊNCIA

Fica facultada a adoção das medidas previstas neste Termo Aditivo Emergencial às empresas representadas pelo SINDETUR — SP, quer para a totalidade de seus empregados ou para aplicação parcial.

2.1 A fim de que possa surtir a eficácia necessária das alterações promovidas, com a devida ciência e anuência dos trabalhadores quanto às alterações das condições de trabalho e das medidas tomadas, obrigam-se as empresas representadas que adotarem as medidas previstas neste Termo Aditivo Emergencial a comunicarem ao SINDETUR — SP (sindetursp@sindetursp.org.br), e ao Sindicato Profissional de sua base, as condições que estão sendo praticadas, enviando juntamente relação dos trabalhadores envolvidos, na qual deverá constar nome, CPF e assinatura.

3. TELETRABALHO — "HOME OFFICE" —

Os trabalhadores já contratados nessa modalidade e/ou os que tiveram seus contratos de trabalho aditados anteriormente a este Termo Aditivo Emergencial, não sofrerão alteração nas condições atuais.

3.1 Os trabalhadores que serão colocados em "honre office", para atendimento da situação emergencial, precisarão ter seus contratos de trabalho aditados, conforme exigência do art. 75-C, § 1° da CLT, dando ciência ao trabalhador.

3.2 O trabalhador, dentro do possível, continuará desempenhando as mesmas atividades que realizava presencialmente.

3.3 As empresas representadas acordarão com os trabalhadores ajuda de custo mensal no valor de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais) com a finalidade de cobrir as despesas de internet.

3.4 Não será devido ao trabalhador o vale transporte e o vale refeição pelo período em que durar o regime de teletrabalho, respeitada a vigência deste Termo Aditivo Emergencial.

3.5 O retorno ao regime de trabalho presencial deverá garantir um prazo de transição mínimo de 05 (cinco) dias.

4. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO / REDUÇÃO DE SALÁRIO

A jornada de trabalho poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), com a correspondente redução salarial em mesmo percentual de redução da jornada, de modo a serem preservados os postos de trabalho.

4.1 As empresas poderão estabelecer turmas e plantões alternando a presença dos empregados, de modo a reduzir o número de pessoas em locomoção expostas à contaminação.

4.2 Nos casos de redução de jornada fica garantido a correspondente redução do vale transporte e vale refeição e/ou vale alimentação, observada a jornada e os dias trabalhados.

5. FÉRIAS ANTECIPADAS E/OU FÉRIAS COLETIVAS

Fica facultado às empresas representadas a concessão antecipada das férias individuais aos trabalhadores e/ou poderão fazê-lo na forma de férias coletivas, podendo fracionar o período de gozo como estabelecido no art. 134, § 1° da CLT.

5.1 No período de vigência deste Termo Aditivo Emergencial, o valor das férias concedidas poderá ser pago em 02 (duas) vezes, sendo a primeira parcela de imediato ao "afastamento" e a segunda parcela em 30 (trinta) dias.

5.2 O adicional constitucional de 1/3 (um terço) poderá ser pago quando da complementação do período aquisitivo de férias.

5.3 Em caso de dispensa imotivada, as férias concedidas antecipadamente poderão ser descontadas no limite do crédito a mesmo título que o empregado tiver a receber.

6. DEMAIS GARANTIAS

As empresas representadas que possuem outros benefícios, em especial planos de saúde, devem manter sua concessão aos trabalhadores.

Ficam também asseguradas as demais condições constantes da Convenção Coletiva de Trabalho.

7. CONDIÇÕES DE TRABALHO DIVERSAS

Outras condições, diversas das previstas no presente Termo Aditivo Emergencial, poderão ser negociadas e estabelecidas por meio de Acordo Coletivo Emergencial de Trabalho firmado junto ao Sindicato Profissional.

São Paulo 1 Campinas, 19 de março de 2020.



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